Legislação

Restringe a utilização de produtos de origem bovina na alimentação humana e animal e na preparação de medicamentos e outros produtos.

Cria no quadro de pessoal do Hospital de Reynaldo dos Santos um lugar de auxiliar de alimentação, a extinguir quando vagar.

Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos.

Aprova o Regulamento dos Métodos de Protecção das Culturas.

Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais.

Altera a redacção do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de Março (Registo Internacional de Navios da Madeira - MAR).

Transfere para o Instituto Nacional de Habitação as competências legais cometidas ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio) e dos programas municipais de realojamento (Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho).

Procede à clarificação do diploma que estabelece as condições para o exercício da actividade de fiscalização das obras de instalação do caminho de ferro na Ponte de 25 de Abril.

Salvaguarda da saúde pública quanto à qualidade e segurança dos alimentos e outros produtos de origem bovina.