Legislação

Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1997.

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Soure.

Altera as plantas e o artigo 32.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Évora, ratificado pela Portaria n.º 5/85, de 2 de Janeiro, e alterado pelo despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território de 14 de Setembro de 1992.

Altera o quadro de pessoal médico dos Hospitais da Universidade de Coimbra na área funcional de pneumologia.

Altera o quadro de pessoal do Hospital de São José na parte respeitante à carreira de técnico superior de saúde, áreas funcionais de farmácia e de laboratório.

Altera a Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho (aprova o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo).

Fixa o número de vagas para o concurso nacional de acesso ao ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 1997-1998 nos cursos de bacharelato da Escola Náutica Infante D. Henrique.

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte da Barca.