Legislação

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Espectáculos.

Altera o quadro de pessoal do Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.

Altera o quadro de pessoal do Hospital de São José.

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária.

Altera o quadro de pessoal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.

Altera o quadro de pessoal do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares.

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários um lugar de técnico-adjunto de 1.ª classe, a extinguir quando vagar.

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários três lugares de primeiro-oficial, a extinguir quando vagarem.

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários um lugar de primeiro-oficial, a extinguir quando vagar.

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos.

Cria no quadro de pessoal da Junta Autónoma de Estradas um lugar de auxiliar administrativo, a extinguir quando vagar.

Cria no quadro de pessoal do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas um lugar de telefonista, a extinguir quando vagar.

Regulamenta a elaboração do balanço social na Administração Pública.

Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa alusiva ao 150.º aniversário da fundação do Banco de Portugal, com o valor facial de 500$00.

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do princípio da reserva da função jurisdicional consagrada no n.º 1 do artigo 205.º, conjugado com os artigos 113.º, n.º 2, 114.º, n.º 1, e 205.º, n.º 2, todos da Constituição, das normas constantes da primeira parte do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 28039, de 14 de Setembro de 1937, e dos artigos 1.º, e seu § 1.º, 2.º e 8.º, estes do Decreto n.º 28040, também de 14 de Setembro de 1937.

Torna público ter a Costa do Marfim aderido à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional.

Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa de prata, alusiva ao 350.º aniversário da proclamação de Nossa Senhora da Conceição como padroeira de Portugal, com o valor facial de 1000$00.