Legislação

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Guiné depositado, em 5 de Agosto de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes, de 24 de Março de 1971 e modificado a 28 de Setembro de 1979.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Tunisina sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e de Serviço, assinado em Tunis, em 31 de Julho de 1995.

Torna público ter, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo do Azerbeijão depositado, em 12 de Junho de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975.

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, a República da Guiné depositado, em 5 de Agosto de 1996, o instrumento de adesão ao Acordo de Nice sobre a Classificação Internacional de Produtos e de Serviços com Fins de Registos de Marcas, de 15 de Junho de 1957, revisto em Estocolmo a 14 de Julho de 1967 e em Genebra a 13 de Maio de 1977 e modificado a 28 de Setembro de 1979.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Zimbabwe Relativo a Serviços Aéreos Regulares, assinado em Harare, em 5 de Maio de 1994.

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Namíbia Relativo ao Transporte Aéreo, assinado em Lisboa em 12 de Outubro de 1995.