Legislação

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arronches.

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Boticas.

Autoriza a Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu a conferir o grau de bacharel em Engenharia de Sistemas e Informática e regulamenta o respectivo curso.

Autoriza a Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco a conferir o grau do bacharel em Engenharia Rural e regulamenta o respectivo curso.

Altera a designação do curso de bacharelato em Informática ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja para Engenharia Informática e regulamenta o respectivo curso. Revoga as Portarias n.os 381/90, de 19 de Maio, 1186/93, de 12 de Novembro, e 9/96, de 8 de Janeiro.

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro (altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro - regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização).

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da Colômbia depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1883.

Altera as escalas salariais das categorias de assessor principal e chefe de secção.

Estabelece os princípios da organização do sector eléctrico e do regime jurídico da produção, transporte e distribuição de energia eléctrica na Região Autónoma dos Açores.

Torna público ter, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo de Santa Lúcia depositado, com uma declaração devidamente especificada, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).

Altera o regime da hora legal nos Açores. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 9/93/A, de 15 de Julho.

Regime jurídico da tutela administrativa.

Tornam-se públicas as declarações formuladas por Portugal, em 22 de Abril de 1976, aquando do depósito junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 41.º, parágrafo 2.º, do seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças.