Legislação

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Manuel da Silva, de 38 anos de idade, no processo n.º 261/93 da 4.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial do Porto.

Reduz, por indulto, em dois anos e seis meses de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Firmino Marinho, de 79 anos de idade, no processo n.º 252/90 do Tribunal Judicial de Monção.

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Lúcia Maria Furtado Monteiro, de 26 anos de idade, no processo n.º 2018/94 do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Faro.

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fernando Rodrigues da Silva, de 36 anos de idade, no processo n.º 458/93 do Tribunal de Círculo do Barreiro.

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria José Tavares Semedo, de 28 anos de idade, no processo n.º 211/93 da 1.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa.

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Vasco Óscar Baptista Soares, de 42 anos de idade, no processo n.º 43/95.4.TBSXL do Tribunal Judicial do Seixal.

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a José Manuel Gonçalves, de 26 anos de idade, no processo n.º 24/93 da 2.ª Secção da 6.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa.

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Isabel António Fernando, de 39 anos de idade, no processo n.º 622 da 2.ª Secção da 2.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa.

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Óscar José Mário Gonçalves da Silva, de 31 anos de idade, no processo n.º 458/93 do Tribunal de Círculo do Barreiro.

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Euclides Lopes Monteiro, de 27 anos de idade, no processo n.º 329/93 do 2.º Juízo do Tribunal de Círculo de Portimão.

Indulta, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Luís Filipe Martins Gobern Lopes, de 39 anos de idade, no processo n.º 23/85 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa e no processo n.º 407/90 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa.

Reduz, por indulto, em três anos de prisão, por razões humanitárias, a pena residual de prisão aplicada a Ilídio Gomes, de 76 anos de idade, no processo n.º 2126/92 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal.

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a António Peixoto Pinto, de 62 anos de idade, no processo n.º 849/87 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal de Lisboa, por razões humanitárias.

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Rodrigo Vieira Moreira, de 31 anos de idade, no processo n.º 1214/92 do Tribunal de Círculo do Barreiro.

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Coutinho Gibrilo Sani, de 32 anos de idade, no processo n.º 261/93 da 4.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial do Porto.

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro Carvalho Sobrinho, de 31 anos de idade, no processo n.º 3465/92 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Cascais.

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Mário Correia Semedo, de 29 anos de idade, no processo n.º 110/94 da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa.

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Semedo Tavares, de 23 anos de idade, no processo n.º 5639/90 da 2.ª Secção da 1.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.

Indulta, na parte não cumprida, as penas de prisão aplicadas a Vítor Manuel Duarte das Neves, de 41 anos de idade, no processo de querela n.º 127/77 do Tribunal Judicial de Penacova, no processo de querela n.º 2023/87 do Tribunal Judicial do Seixal, no processo de querela n.º 779/85 da 3.ª Secção da 4.ª Vara Criminal de Lisboa e no processo de querela n.º 305/81 da 2.ª Secção da 7.ª Vara Criminal de Lisboa.

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Adelino Lopes Tavares, de 45 anos de idade, no processo n.º 136/91 da 2.ª Secção do 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Almada.

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Domingos Gomes Borges, de 38 anos de idade, no processo n.º 385/91 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Criminal de Lisboa.

Adapta a legislação nacional, definindo atribuições e competências ao Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) para o financiamento da política agrícola comum, instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 729/70, do Conselho, de 21 de Abril, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1287/95, do Conselho, de 22 de Maio. Introduz alterações aos Decretos-Leis n.os 282/88, de 12 de Agosto, 102/93, de 2 de Abril, e 320/93, de 21 de Setembro, e ao Decreto Regulamentar n.º 41/93, de 26 de Novembro.

Fixa as regras internas para apuramento de contas do FEOGA - Secção Garantia.

1.º orçamento suplementar para 1995.

Altera o Decreto Regulamentar n.º 9/93, de 22 de Março (reorganiza os serviços do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola).