Legislação

Altera a Portaria n.º 912/95, de 18 de Julho (fixa as vagas para o concurso nacional de acesso para a matrícula e inscrição, em 1995, nos estabelecimentos de ensino superior público tutelados exclusivamente pelo Ministério da Educação).

Regulamenta os cursos de especialização tecnológica.

Altera a Portaria n.º 467/90, de 22 de Junho (estabelece as normas técnicas de execução regulamentar relativas às condições gerais e especiais a que obedece a expedição de animais, os mercados, concentrações e estábulos de negociantes e respectivo contrato sanitário).

Estabelece o sistema de apoios à recuperação, conservação e valorização do património arquitectónico existente dentro da zona classificada de Angra do Heroísmo e respectiva área de protecção.

Aprova o Regulamento para Atribuição, no Ano Lectivo de 1995-1996, de Subsídios de Propinas a Estudantes do Ensino Superior Particular e Cooperativo e da Universidade Católica Portuguesa.

Renova, por um período de 15 anos, a concessão da zona de caça associativa de Lajeosa, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lajeosa, município do Sabugal.

Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Aprova o quadro de pessoal não dirigente do Departamento de Prospectiva e Planeamento (DPP).

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana recebido o instrumento de adesão de Portugal à Convenção entre a Bélgica, a República Federal da Alemanha, a França, a Itália, o Luxemburgo e os Países Baixos para Assistência Mútua entre as Respectivas Administrações Aduaneiras.

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos informado que o Legal Affairs Suport Unit (Bureau de Assuntos Jurídicos) do Prevention, Youth Protection and Probation Service (Serviço de Prevenção, de Protecção da Juventude e de Reinserção Social) do Ministério da Justiça, na Haia, é responsável pela execução da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

Torna público ter, por nota de 1 de Setembro de 1995 e nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o México depositado uma lista actualizada das autoridades competentes designadas para emitir a apostilha em actos federais.

Torna público ter a Roménia assinado a Convenção Europeia sobre o Controlo da Aquisição e Detenção de Armas de Fogo por Particulares, de 28 de Junho de 1978.

Torna público ter a Áustria ratificado o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, de 21 de Outubro de 1991.

Aprova o regime jurídico do ensino da condução.

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário João Rosa Lã para o cargo de embaixador de Portugal na Haia.

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Álvaro José Costa de Mendonça e Moura para o cargo de embaixador de Portugal em Viena.

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário Augusto Martins Gonçalves Pedro para o cargo de embaixador de Portugal em Bogotá.

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais do cargo de embaixador de Portugal na Haia.

Sob pena de ilegitimidade, por se tratar de um litisconsórcio necessário, deve ser proposta também contra o progenitor que tenha a seu cargo a guarda do menor a acção intentada pelo Ministério Público para nova regulação do poder paternal para alteração da pensão de alimentos devida ao menor pelo outro progenitor. (Este assento não tem influência alguma no acórdão recorrido.).

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 3.º, conjugada com o n.º 1.º, ambos da Portaria n.º 760/85, de 4 de Outubro, referente ao cálculo das provisões matemáticas das pensões de acidentes de trabalho.

Torna público terem a Albânia e a Moldávia assinado, em 13 de Julho de 1995, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950.