Legislação

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/95, da Presidência do Conselho de Ministros, que ratifica o Plano Director Municipal de Abrantes, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 1 de Junho de 1995.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 973/95, do Ministério da Justiça, que aprova os modelos dos livros de registo civil e dos impressos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 11 de Agosto de 1995.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 494/95, do Ministério da Educação, que altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Educação Visual e Tecnológica, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Maio de 1995.

De ter sido rectificada a Declaração n.º 99/95, do Ministério das Finanças, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários Ministérios no montante de 12100444 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 28 de Julho de 1995.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 498/95, do Ministério da Educação, que altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, variante de Matemática e Ciências da Natureza, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 24 de Maio de 1995.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 509/95, do Ministério da Educação, que altera o plano de estudos do curso de Professores do Ensino Básico, na variante de Educação Musical, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Leiria, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 27 de Maio de 1995.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 707/95, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Saúde, que aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 4 de Julho de 1995.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 940-A/95, do Ministério das Finanças, que aprova o Regulamento de Colónias de Férias dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças (SOFE), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 171 (suplemento), de 26 de Julho de 1995.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/95, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais), publicado no Diário da República, n.º 201, de 31 de Agosto de 1995.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 189/95, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que aprova as normas de execução do orçamento da segurança social, publicado no Diário da República, n.º 172, de 27 de Julho de 1995.

Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo exercício comum do poder paternal.

Altera o Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais).

Aprova o Acordo Adicional à Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça.

Autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo.

Direito de participação procedimental e de acção popular.

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Octávio Neto Valério do cargo de embaixador de Portugal em Viena.

Aprova o Protocolo Relativo ao Centro de Ensino e Língua Portuguesa de Luanda entre a República Portuguesa e a República de Angola.