Legislação

Altera a designação de uma classificação orgânica do orçamento do Ministério para o ano de 1993.

Sujeita ao regime de preços livres os serviços prestados nos estabelecimentos hoteleiros. Revoga a Portaria n.º 812/82, de 28 de Agosto.

Fixa o número de vagas para o estágio do ramo de formação educacional dos cursos de licenciatura das Faculdades de Letras da Universidade de Coimbra, Lisboa e Porto e da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

Fixa para o ano lectivo de 1993-1994 o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Automação e Robótica ministrado pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Agricultura, ministrado pela Escola Superior Agrária de Ponte de Lima, do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, e a redacção dos n.os 3.º e 4.º da Portaria n.º 819/90, de 11 de Setembro.

Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget/Almada a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico, 2.º Ciclo, nas variantes de Matemática e Ciências da Natureza e Educação Visual e Tecnológica.

Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget/Nordeste a ministrar o curso de Professores do Ensino Básico, 2.º Ciclo, nas variantes de Matemática e Ciências da Natureza e Educação Visual e Tecnológica.

Altera a designação de uma classificação orgânica do orçamento do Ministério para o ano de 1993.

Autoriza a Escola Superior de Educação Jean Piaget/Arcozelo a ministrar em Arcozelo e em Viseu o curso de Professores do Ensino Básico, 2.º Ciclo, nas variantes de Matemática e Ciências da Natureza e Educação Visual e Tecnológica.

Autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir o grau de bacharelato em Comunicação Social e regulamenta o respectivo curso.

Aprova a zona de protecção do Hospital de Júlio de Matos, em Lisboa.

Cria no quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Centro, do Ministério da Indústria e Energia, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar.

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de assessor principal na carreira de economista, a extinguir quando vagar.

Descongela, no âmbito do Ministério da Justiça, as admissões de 130 auditores de justiça, 11 médicos e 2 técnicos-ajudantes de medicina legal.

Aliena os direitos de preferência do Estado no aumento de capital social do Banco Totta & Açores, S. A..