Legislação

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no dia 27 de Agosto de 1993, adoptado a Resolução n.º 861 (1993).

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no dia 16 de Junho de 1993, adoptado a Resolução n.º 841 (1993).

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/41/CEE, do Conselho, de 15 de Maio, que altera a Directiva n.º 89/622/CEE, do Conselho, de 13 de Novembro, relativa à harmonização das disposições legislativas dos Estados membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco.

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado, em 1 de Outubro de 1993, o instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).

Torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, os Governos da República do Yemen e da República Federal Islâmica das Comores depositaram, em 1 de Julho de 1993, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e anexos.

Altera o Decreto-Lei n.º 336/89, de 4 de Outubro (estabelece o novo regime jurídico das sociedades de agricultura em grupo).

Torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa e por proposta do Governo de Portugal, o Conselho de Cooperação Aduaneira, em 7 de Julho de 1993, aceitou o depósito de adesão de Macau como membro distinto daquele Conselho.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/410/CEE, da Comissão, de 22 de Julho, que altera a Directiva n.º 67/548/CEE, do Conselho, de 27 de Junho, relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas. Altera o Decreto-Lei n.º 294/88, de 24 de Agosto (estabelece normas relativas à classificação, rotulagem e embalagem de pesticidas e adjuvantes).

Cria os quadros de zona pedagógica previstos no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Convénio de Cooperação Científica e Técnica celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular da China.

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/371/CEE, do Conselho, de 20 de Junho de 1991, respeitante à aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética Relativo ao Seguro Directo não Vida.

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 90/384/CEE, de 20 de Junho, que estabelece os requisitos a que devem obedecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.