Legislação

Ratifica o Plano de Pormenor do Monte Picoto, no município de Braga.

Cria no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Centro (CCRC) um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Altera o plano de estudos do curso superior de Segurança Social e autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Segurança Social ministrados pelo Instituto Superior Politécnico Internacional - ISPI.

Aprova as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho da Moita.

Ratifica as medidas preventivas estabelecidas para a área das freguesias da Damaia e da Venda Nova, no município da Amadora.

Fixa o valor das habitações a alienar aos arrendatários, nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio.

Aprova o Regulamento dos Controlos Veterinários de Produtos Animais e de Origem Animal Provenientes de Países Terceiros.

Aprova o quadro de pessoal do Instituto dos Mercados Agrícolas e Indústria Agro-Alimentar.

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural.

Aprova o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura.

Altera a designação do Regime de Auxílios a Pequenos Investimentos na Zona de Fronteira.

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional um lugar de operador de sistema, a extinguir quando vagar.

Executa o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1993.

Regulamenta o funcionamento das bases de dados sobre pessoas colectivas e entidades equiparadas.

Altera o Despacho Normativo n.º 149/91, de 8 de Agosto, que define as cargas horárias semanais e os planos curriculares dos cursos técnico-profissionais de Electrónica, de Electrotecnia e Automação, de Contabilidade e Gestão e de Informática, a ministrar no Colégio de Gaia.

Altera a estrutura curricular dos cursos ministrados na Escola Naval.

Põe em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1993.