Legislação

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas Relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas.

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Universidade das Nações Unidas Relativo ao Estatuto Legal do Instituto Internacional de Tecnologia do Software da Universidade das Nações Unidas, assinado em Macau em 12 de Março de 1991, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/92 em 30 de Janeiro de 1992.

Protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho.

Reestrutura as carreiras operárias do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Angra do Heroísmo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 4/86/A, de 25 de Janeiro.

Fixa o abono de integração do pessoal integrado na carreira de informática da Direcção-Geral das Alfândegas.

Altera o Decreto Regulamentar n.º 12/91, de 11 de Abril (estabelece a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias existentes em serviços e organismos dependentes do Ministério da Administração Interna não previstos no Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro).

Prorroga até 31 de Dezembro de 1992 o prazo para a candidatura à actividade de director de escola de condução.

De terem sido autorizadas alterações no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 5388186 contos.

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/89, de 15 de Maio (determina a elaboração do Plano Regional de Ordenamento do Território para a Área Metropolitana de Lisboa).

Altera o quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Algarve relativamente às carreiras de informática e de topógrafo.

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 72/92, de 28 de Abril (protecção dos trabalhadores contra os riscos devidos à exposição ao ruído durante o trabalho).