Legislação

Nomeia Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Exonera vários Secretários Regionais do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

Exonera do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Altera o quadro de pessoal do Instituto Português de Conservas e Pescado na parte referente às carreiras de informática.

Aprova as bases da orgânica do Governo Regional. Revoga os Decretos Legislativos Regionais n.os 10/88/M e 1/90/M, de 9 de Novembro e 10 de Janeiro, respectivamente.

Nomeia o embaixador Octávio Neto Valério para o cargo de embaixador de Portugal em Viena.

Toma público ter o Governo da Suíça depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 18 de Junho de 1992, o instrumento de adesão ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro 1996.

Nomeia o ministro plenipotenciário Constantino Ribeiro Vaz para o cargo de embaixador de Portugal em Bucareste.

Exonera o ministro plenipotenciário Augusto Martins Gonçalves Pedro do cargo de embaixador de Portugal na Guiné-Bissau.

Exonera o ministro plenipotenciário Duarte Vaz Pinto da Fonseca de Sá Pereira e Castro do cargo de embaixador de Portugal em Caracas.

Nomeia o embaixador Francisco António Borges Grainha do Vale para o cargo de embaixador de Portugal em Berna.

Torna público ter o representante do Governo da República Portuguesa em Estrasburgo depositado, junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 18 de Setembro de 1992, o instrumento de ratificação do Protocolo à Convenção Relativa à Elaboração de Uma Farmacopeia Europeia.

Nomeia o conselheiro de embaixada João Rosa Lã para o cargo de embaixador de Portugal na Guiné-Bissau.

Nomeia o ministro plenipotenciário Júlio Francisco de Sales Mascarenhas para o cargo do embaixador de Portugal em Caraças.

Exonera o embaixador Octávio Neto Valério do cargo de embaixador de Portugal em Berna.

Nomeia o ministro plenipotenciário Joaquim Rafael Caimoto Duarte para o cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires.

Exonera o ministro plenipotenciário Carlos Macieira Ary dos Santos do cargo de embaixador de Portugal em Viena.

Exonera o embaixador José Custódio de Freitas Fernandes Fafe do cargo de embaixador de Portugal em Buenos Aires.

Torna público terem os Governos da Bulgária e de Madagáscar depositado, respectivamente em 24 de Junho e 2 de Julho de 1992, declarações pelas quais reconheceram a jurisdição obrigatória do Tribunal Internacional de Justiça.

Exonera o embaixador Francisco António Borges Grainha do Vale do cargo de embaixador de Portugal no Cairo.

Altera o quadro de pessoal do Centro Nacional de Informação Geográfica.

Aprova o plano de actividades da Comissão de Empresas-Administração.

Nomeia vários Secretários Regionais do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para 1992 no montante de 82784 contos.

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros na parte referente às carreiras dos técnicos superiores de saúde e dos técnicos superiores de serviço social.