Legislação

Altera o quadro anexo ao Despacho Normativo n.º 130-A/92, de 5 de Agosto (define o elenco dos postos, classes, armas, serviços e especialidades que podem ser abrangidos pelos regimes de reforma antecipada e abate aos quadros, nos termos da Lei n.º 15/92, de 5 de Agosto).

Altera o n.º 6 do Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria n.º 110/91, de 6 de Fevereiro.

Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 722-B5/92, de 15 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdades da Abegoaria», «Ameada», «Cerejeirinha» e outros, sitos na freguesia e município de Mourão. Revoga a Portaria n.º 137/91, de 18 de Fevereiro).

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Porto de Mós.

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Penacova.

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 63/89, de 30 de Janeiro.

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Tondela.

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Montemor-o-Velho.

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Tábua.

Aprova a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao município de Penalva do Castelo.

Altera a Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho, que regulamenta o Programa Nacional de Olivicultura, do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa (PEDAP).

Adopta o critério excepcional de adjudicação aos concursos de empreitadas de obras públicas, abertos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto.

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Braga, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/88, de 28 de Abril, na parte respeitante à área funcional de docência.

Abole práticas ainda obrigatórias de regime de preços mínimos dos transportes de passageiros rodoviários interurbanos e dos ferroviários e cria condições para o desenvolvimento mais harmónico do transporte fluvial em carreiras pouco densas.

Altera o quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril.

Extingue vários postos fiscais.

Instrução de pedido de declaração de ilegalidade de norma regulamentar.

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/437/CEE, de 20 de Junho, que estabelece medidas de ordem higiénica e sanitária respeitantes à produção e à colocação no mercado de ovoprodutos.

Regula a instalação e gestão de parques industriais.

Altera o Decreto-Lei n.º 348/88, de 30 de Setembro (define medidas de protecção fitossanitária).

Garante aos pensionistas por invalidez um desconto de 50% sobre o preço da tarifa simples nos transportes regulares colectivos de passageiros.