Legislação

Estabelece as taxas devidas pela autorização especial de caça que permite o exercício venatório na Zona de Caça Social de Miranda do Corvo.

Estabelece as taxas devidas pela concessão de autorização especial de caça que permite o exercício venatório nas Zonas de Caça Sociais de Anta e de Ribeira de Cadelos.

Torna público ter, por nota de 17 de Junho de 1992 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Burkina Faso depositado, a 25 de Maio de 1992, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.

Estabelece normas relativas ao sistema de propinas.

Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Federativa Checa e Eslovaca sobre a Supressão de Vistos.

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o México modificado o número do fax da sua Autoridade Central e que vários Estados aceitaram as adesões do Equador, do Belize, da Hungria, do México e da Nova Zelândia à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 448/91 (loteamentos urbanos).

Torna público que, por nota de 25 de Junho de 1992, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou o Estado Português ter a Federação Russa confirmado que a declaração de 13 de Janeiro de 1992 se aplica à Convenção Relativa ao Processo Civil.

Altera a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa Checa e Eslovaca sobre a Supressão de Vistos.

Altera o Decreto-Lei n.º 262/89, de 17 de Agosto (estabelece as normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas abreviadamente por instalações de gás).

Transforma a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., em sociedade anónima.