Legislação

Constitui crime, e não contravenção, a infracção constante do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 123/90, de 14 de Abril.

A inibição da faculdade de conduzir, estatuída no artigo 61.º do Código da Estrada, constitui uma medida de segurança.

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 17.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro.

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau Relativo à Propriedade dos Blocos Habitacionais Destinados ao Alojamento de Cooperantes Portugueses, aprovado pelo Decreto n.º 57/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 15 de Novembro de 1989.

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (aprova o regime de licenciamento de obras particulares).

Torna público ter Portugal depositado junto do Secretário-Geral do Conselho das Comunidades Europeias, em 15 de Abril de 1992, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.

Altera o Decreto-Lei n.º 90/86, de 9 de Maio (uniformiza a legislação sobre etiquetagem e marcação dos produtos têxteis com as exigências da CEE).

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa no Âmbito da Formação de Profissionais da Área das Pescas, aprovado pelo Decreto n.º 60/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 277, de 2 de Dezembro de 1989.

Altera o Decreto-Lei n.º 112/91, de 20 de Março (aprova o modelo de bilhete de identidade de cidadão nacional a emitir pelos Serviços de Identificação de Macau).

Deduzida acusação, a mesma tem de ser notificada ao arguido nos termos dos artigos 283.º, n.º 5, 277.º, n.º 3 e 113.º, n.º 1, alínea c), todos do Código de Processo Penal. Caso se verifique que aquele está ausente em parte incerta, a notificação a fazer-lhe será a edital prevista naquele artigo 113.º, n.º 1, alínea c), prosseguindo depois o processo para a fase do julgamento.

Torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo Relativo ao Arranjo Monetário entre a República da Guiné-Bissau e a República Portuguesa aprovado pelo Decreto do Presidente da República n.º 55/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de Novembro de 1990.

Torna público ter Portugal depositado junto do Conselho Federal Suíço, em 14 de Abril de 1992, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial concluída em Lugano, em 16 de Setembro de 1988, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República, n.º 33/91, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 30 de Outubro de 1991.

Torna público que, por nota de 15 de Abril de 1992 e nos termos do artigo 32.º da Convenção Europeia de Extradição, o Secretário-Geral do Conselho da Europa notificou ter a República Federativa Checa e Eslovaca depositado, em 15 de Abril de 1992, o seu instrumento de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris em 13 de Dezembro de 1957.