Legislação

Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Protocolo Relativo a Cooperação no Domínio das Telecomunicações entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, aos 27 de Julho de 1988, e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 42/89, de 27 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 27 de Setembro de 1989.

Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde no Âmbito de Investigação Agrária, assinado no Mindelo, em 13 de Junho de 1988, e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 50/89, de 18 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 18 de Outubro de 1989.

Torna público ter o Governo do Reino da Arábia Saudita depositado junto do Governo Francês o instrumento de ratificação à Convenção Instituindo Uma Organização Internacional de Metrologia Legal.

Torna público ter o Governo da República da Hungria depositado junto do Governo do Reino Unido um documento notificando a retirada das reservas apresentadas em relação ao artigo 12.º da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves.

Torna público ter o Governo da República da Hungria depositado junto do Governo do Reino Unido um documento notificando a retirada das reservas apresentadas em relação ao artigo 14.º da Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil.

Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação no Âmbito da Pecuária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado no Mindelo, aos 13 de Junho de 1988, e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 51/89, de 19 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 19 de Outubro de 1989.

Publica a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

Aprova, para ratificação, a emenda ao artigo X (2) da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967, aprovada na XIII Conferência Hidrográfica Internacional, realizada no Mónaco de 5 a 15 de Maio de 1987.

Sujeita a medidas preventivas a área a afectar à execução da via rápida Câmara de Lobos-Ribeira Brava.

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Chile e ao Brasil entre os dias 10 e 21 de Março de 1990.

Ratifica a emenda ao artigo X (2) da Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967, aprovada na XIII Conferência Hidrográfica Internacional, realizada no Mónaco de 5 a 15 de Maio de 1987, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/90 em 12 de Janeiro de 1990.