Legislação

Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que regula a actividade das caixas económicas.

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Fernando Manuel da Silva Marques do cargo de embaixador de Portugal em Bona.

Estabelece as normas de provimento dos membros do conselho de administração dos hospitais.

Introduz alterações na orgânica da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral.

Sujeita a uma avaliação de impacte ambiental os planos e projectos que, pela sua localização, dimensão ou características, sejam susceptíveis de provocar incidências significativas no ambiente.

Estabelece as cláusulas a que devem obedecer os contratos de fornecimento de energia celebrados entre o produtor e a entidade exploradora da rede pública.

Prorroga o prazo estabelecido para a reestruturação do quadro de Pessoal do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no montante de 366331 contos.

Introduz alterações ao Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Prorroga o regime jurídico a que está submetido o Centro Nacional de Pensões até 31 de Dezembro de 1990.

Cria a Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica. Altera o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/M, de 9 de Setembro.