Legislação

Extingue as comissões regionais para o ensino técnico-profissional. Revoga o Despacho n.º 88/ME/83, de 28 de Setembro, o Despacho n.º 134/ME/83, de 29 de Novembro, e os n.os 15, 16 e 17 do Despacho Normativo n.º 194-A/83, de 21 de Outubro.

Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

Cria na carreira de pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Gabinete de Estudos e Planeamento mais um lugar de assessor principal, letra A.

Altera os planos de estudos dos cursos técnicos de Electrónica e de Têxtil e de Estilismo e Modelismo do Externato de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro, no Porto.

Fixa o valor definitivo das acções das empresas de seguros nacionalizadas para efeitos de indemnização.

Adita ao quadro I do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, constante da Portaria n.º 411/87, de 15 de Maio, um lugar de técnico superior principal.

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de departamento administrativo e financeiro da Câmara Municipal de Vagos.

Altera os serviços da Secretaria Regional da Juventude e Recursos Humanos (SRJRH), na Região Autónoma dos Açores.

Aumenta um lugar de assessor, letra B, no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga a Portaria n.º 246/87, de 3 de Março.