Legislação

Cria um posto fiscal junto do depósito franco da CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., nas suas instalações em Castelo Branco.

Desafecta do regime florestal parcial uma parcela de terreno com 8,1630 ha, integrada no perímetro florestal das dunas de Ovar, com a finalidade de nela ser construída parte da estação de tratamento de águas residuais (ETAR) de Esmoriz e Cortegaça.

Cria o Conselho Nacional de Toponímia, que passa a funcionar como órgão de consulta e de apoio do Instituto Geográfico e Cadastral. Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 513/80, de 28 de Outubro.

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Monte Novo do Vale Pio», «Vale Pio de Cima», «Vale Pio de Baixo», «C. São Marrão», «Herdade do Mixão», «Herdade do Cabril», «Monte das Almas», e «Herdade do Funchal», situadas na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, concelho de Alandroal.

Fixa, para a campanha de comercialização de 1989-1990, os preços de orientação e de intervenção para a categoria de novilho. Revoga a Portaria n.º 313/88, de 18 de Maio Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social Relativo à Implantação da Televisão na República da Guiné-Bissau.

Cria o Conservatório Regional da Horta.

Estabelece o regulamento do Conselho Nacional de Toponímia.

Sujeita ao regime cinegético especial parte das propriedades denominadas «Herdade do Sobral», «Herdade da Machoqueira», «Herdade da Fiúza», «Herdade da Mouzinheira», «Herdade do Azinhalinho» e «Herdade do Esbarrondadouro» e as propriedades denominadas «Monte do Foro», «Courela da Balsa» e «Quinta de Cima», todas situadas na freguesia de nossa Senhora da Graça do Divor, concelho de Évora.

Rectifica a Portaria n.º 62/89, de 30 de Janeiro, com a anexação de vários prédios que ficam sujeitos ao regime cinegético especial e integrados na zona de caça turística concedida à Sociedade Mertolenga de Caça, Lda..

Autorização ao Governo da Região Autónoma dos Açores para contrair um empréstimo junto do Banco Europeu de Investimento.