Legislação

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no orçamento do Ministério no montante de 1000 contos.

De terem sido autorizadas alterações orçamentais no actual orçamento do Ministério no montante de 7536 contos.

Estabelece medidas de protecção fitossanitária orientadas para o combate à cochonilha de São José (Quadraspidiotus perniciosus Comst.).

Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência Administrativa Regional para a Planificação da Radiodifusão Sonora em Ondas Métricas, respeitante à região 1 e a parte da região 3, que constituem o Acordo de Genebra de 1984.

Estabelece o regime de planos poupança-reforma e do fundo de poupança-reforma.

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Energia. Revoga o Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro.

Altera o anexo IV da Portaria n.º 413/88, de 30 de Junho, que aprovou o plano de estudos do curso de bacharelato em Engenharia de Máquinas do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, do Instituto Politécnico de Lisboa.