Legislação

Ratifica o Acordo Internacional sobre as Madeiras Tropicais, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/89, em 19 de Janeiro de 1989.

Autoriza o estabelecimento de um depósito franco pela CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., na zona industrial de Castelo Branco.

Integra a freguesia de Santão no conjunto de freguesias servidas pela 2.ª Repartição de Finanças do Município de Felgueiras.

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe da Divisão da População Adulta, do Secretariado Nacional de Reabilitação.

Actualiza a compensação anual devida ao Município de Moura pela exploração da Herdade da Contenda. Segunda alteração do decreto de 13 de Abril de 1963, publicado no Diário do Governo, 2.ª série, da mesma data.

Estabelece normas quanto à criação, alteração, suspensão e extinção de cursos nas universidades.

Autoriza a NAVICAR - Depósito e Gestão Integrada de Cargas, Lda., a estabelecer um depósito franco.

Altera o imposto especial sobre veículos, o imposto de compensação e o imposto sobre veículos (altera a Lei n.º 34/83, de 21 de Outubro, o Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho).

Classifica como zona adjacente ao rio Tâmega a área entre o açude da veiga e a cidade de Chaves.