Legislação

Dá nova redacção à norma 1.ª do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 119/85, de 22 de Abril (atribuição de ajudas de custo no território nacional em deslocação para além de 90 dias).

Transfere para o quadro único da classe de serviço especial os oficiais que actualmente pertencem à subclasse de fuzileiros.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 47515 contos para o ano de 1987.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 118894 contos para o ano de 1987.

Fixa a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro.

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Tesouro familiar - 1988».

Emissão de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1988».

Dispensa as exigências de reconhecimento notarial de assinatura dos delegados de saúde em certificados autênticos a apresentar em actos eleitorais.

Determina a constituição das comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos de obras. Revoga a Portaria n.º 34/73, de 20 de Janeiro.