Legislação

Torna público ter o Governo da Somália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 9 de Junho de 1988, o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes, concluída em Nova Iorque a 30 de Março de 1961 e emendada pelo Protocolo de 25 de Março de 1972.

Introduz algumas alterações no regime legal dos bilhetes do Tesouro (Decreto-Lei n.º 321-A/85, de 5 de Agosto).

Altera o Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, estabelecendo a não exigência, para fins aduaneiros, de listas de viajantes ou de bagagens que os acompanhem.

Fixa o preço mínimo de entrada de batata de consumo para o período da subcampanha que decorre entre 1 de Novembro de 1988 e 31 de Março de 1989.

Estabelece as normas reguladoras da aplicação do Decreto-Lei n.º 432/85, de 23 de Outubro, no que respeita às receitas próprias provenientes da venda das publicações editadas pela Direcção-Geral de Concorrência e Preços.

Altera o quadro da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).

Fixa o factor de capitalização f e a taxa de desconto r a que se referem as alíneas a) e b) da regra 5.ª do § 3.º do artigo 20.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Cria a Universidade Aberta.

Aumenta de 100 milhões de contos para 140 milhões de contos o limite fixado no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 64-A/88, de 27 de Fevereiro.