Legislação

Aprova a revisão do Acordo de Execução do Programa de Habitação celebrado entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América.

Regula a constituição e funcionamento das sociedades corretoras e das sociedades financeiras de corretagem.

Estabelece o regime de afectação do saldo resultante da reavaliação da reserva de ouro do Banco de Portugal.

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 164/86, de 26 de Junho, no sentido de alargar a actividade dos mediadores ao mercado de câmbios.

Adapta o mercado de capitais às condições de outros Estados membros relativas à admissão de valores mobiliários à cotação oficial das bolsas de valores e altera o Decreto-Lei n.º 8/74, de 14 de Janeiro.

Define o regime das sociedades gestoras de patrimónios.

Cria as acções escriturais.

Define o regime dos fundos de investimento, mobiliários ou imobiliários, abertos ou fechados.

Altera o Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais).

Altera o Decreto-Lei n.º 321/85, de 5 de Agosto, referente aos títulos de participação.

Estabelece as condições de admissão à cotação oficial de acções ou obrigações.

Estabelece que o valor conjunto do capital social e reservas da sociedade gestora seja em qualquer momento superior a uma percentagem certa do valor global das carteiras geridas.

Estabelece a soma do capital social, das reservas constituídas e dos resultados transitados das sociedades gestoras de fundos de investimento, abertos e fechados, mobiliários ou imobiliários.

Regulamenta as ofertas públicas de transacções de valores mobiliários.

Altera o calendário venatório para 1988-1989.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 155625 contos.

Procede a alguns acertos nas regras relativas à atribuição de comparticipações a instituições privadas de interesse público, sem fins lucrativos, para a instalação de equipamentos de utilização colectiva. Revoga os Despachos Normativos n.os 102/86, de 24 de Setembro, e 43/87, de 10 de Abril.

Aprova o regulamento para candidatura de obras de pequena dimensão ao programa da Direcção-Geral do Ordenamento do Território para comparticipação em equipamentos de utilização colectiva.

Prorroga por um ano o período de funcionamento em regime de instalação da Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores.