28 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
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I
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04/12/1987
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Aprova as novas taxas de portagem nas auto-estradas.
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Iª Série
(Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo)
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I
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04/12/1987
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Fixa os preços de revenda a praticar pela Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) ou pelo organismo de intervenção para os diferentes cereais por tonelada.
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Iª Série
(Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo)
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I
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04/12/1987
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Estabelece a classificação do leite e fixa o preço de venda ao público.
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Iª Série
(Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno)
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I
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04/12/1987
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Liberaliza o preço da sêmea de trigo.
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Iª Série
(Ministério do Comércio e Turismo)
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I
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04/12/1987
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Fixa os preços máximos de venda ao público do pão de trigo.
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Iª Série
(Ministério do Planeamento e da Administração do Território)
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I
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04/12/1987
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Aprova os preços de venda de água e de aluguer de contador.
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Iª Série
(Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo)
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I
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04/12/1987
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Actualiza as taxas tarifárias a aplicar na facturação dos fornecimentos de energia eléctrica.
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Iª Série
(Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo)
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I
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04/12/1987
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Aprova as novas tarifas para os serviços de transportes colectivos.
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Iª Série
(Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo)
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I
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04/12/1987
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Revê os preços dos serviços de transporte de aluguer em automóveis ligeiros, com ou sem distintivo, constantes no n.º 3 da lista anexa ao Decreto-Lei n.º 415-A/86, de 16 de Dezembro.
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Iª Série
(Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo)
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I
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04/12/1987
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Aprova a tabela de taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Lisboa, do Porto e de Faro a partir de 1 de Abril de 1988. Revoga a Portaria n.º 733-J/86, de 4 de Dezembro.
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Iª Série
(Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo)
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I
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04/12/1987
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Fixa as tarifas e os preços dos serviços prestados pelos operadores das comunicações de uso público.
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Iª Série
(Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
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I
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04/12/1987
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Dá nova redacção aos artigos 9.º, 13.º, 14.º, 16.º e 19.º do anexo à Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, com a redacção dada pela Portaria n.º 925-A/87, de 4 de Dezembro.
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Iª Série
(Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
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I
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04/12/1987
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Dá nova redacção aos artigos 15.º, 18.º e 53.º do Regulamento de Tarifas da Administração dos Portos do Douro e Leixões, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 34/86, de 26 de Agosto.
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Iª Série
(Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
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I
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04/12/1987
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Dá nova redacção aos artigos 26.º, 30.º, 32.º, 34.º, 35.º e 47.º do Regulamento de Tarifas da Administração do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934, com a redacção dada pelo Decreto Regulamentar n.º 67/84, de 24 de Agosto.
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Iª Série
(Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
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I
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04/12/1987
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Dá nova redacção aos artigos 57.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento das Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/82, de 21 de Agosto.
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Iª Série
(Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
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I
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04/12/1987
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Fixa as portagens a cobrar na Ponte de 25 de Abril.
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Iª Série
(Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo)
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I
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04/12/1987
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Aprova a tabela que fixa as taxas aeroportuárias a aplicar nos Aeroportos de Santa Maria, Ponta Delgada, Horta e Flores. Revoga a Portaria n.º 733-I/86, de 4 de Dezembro.
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Iª Série
(Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo)
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I
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04/12/1987
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Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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Iª Série
(Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo)
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I
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04/12/1987
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Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.
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Iª Série
(Ministério do Comércio e Turismo)
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I
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04/12/1987
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Fixa os preços máximos por tonelada, à porta da fábrica, das farinhas e da sêmola de trigo.
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Iª Série
(Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações)
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I
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04/12/1987
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Fixa as taxas a aplicar pela movimentação do carvão no terminal provisório do porto de Sines.
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Iª Série
(Ministério do Emprego e da Segurança Social)
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I
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04/12/1987
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Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector das Indústrias da Madeira e Mobiliário (CFPIMM).
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Iª Série
(Ministério da Administração Interna)
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I
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04/12/1987
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Actualiza no ano de 1988 as taxas dos alvarás das empresas privadas de segurança, a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 282/86, de 5 de Setembro.
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Iª Série
(Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais)
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I
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04/12/1987
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Fixa o ágio e o câmbio médio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira, para a liquidação de contribuições, impostos e taxas.
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Iª Série
(Região Autónoma da Madeira - Governo Regional)
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I
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04/12/1987
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Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto, que define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor.
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