Legislação

Torna público ter a Suíça ratificado, com reservas, a 13 de Outubro de 1987, o Protocolo n.º 6 da Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte.

Isenta de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas os contratos cuja celebração se revele necessária à execução dos programas de reequipamento e de infra-estruturas das Forças Armadas constantes dos mapas anexos à Lei n.º 15/87, de 30 de Maio.

Fixa o preço mínimo de entrada da batata de consumo para o período da subcampanha que decorre entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Março de 1988.

Aumenta o quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pela Portaria n.º 411/87, de 15 de Maio.

Fixa a nova composição da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias.

Estabelece princípios gerais de recrutamento e selecção de concursos.

Define o quadro de pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo. Revoga os Decretos Regulamentares Regionais n.os 25/80/A, de 9 de Junho, 6/82/A, de 4 de Março, 31/83/A, de 2 de Agosto, e 49/83/A, de 9 de Novembro, e o quadro de pessoal do Decreto Regulamentar Regional n.º 43/84/A, de 4 de Dezembro.