Legislação

Torna público ter o Governo da República da Coreia depositado o instrumento de adesão à Convenção de 1928 sobre as Exposições Internacionais, assim como o Protocolo de 1972 que a modifica e à emenda a este Protocolo feita em 24 de Junho de 1982.

Determina que os quadros ou mapas de pessoal dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde onde é aplicável a carreira de enfermagem se considerem automaticamente actualizados para efeitos de aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 134/87, de 17 de Março.

Altera os quadros de pessoal da Academia de Ciências de Lisboa, da Academia Nacional de Belas-Artes e da Academia Portuguesa de História.

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 197-D/86, de 18 de Julho.

Introduz alterações no calendário venatório para a época de 1987-1988 e estabelece algumas medidas regulamentares.

Esclarece a situação dos professores que fizeram a opção a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio, que altera o processo de profissionalização dos professores.