Legislação

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 39/86, do Ministério da Educação e Cultura, que altera a composição do plano de estudos do curso complementar técnico-profissional de Contabilidade e Administração do Instituto Nun'Alvres (INA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 17 de Maio de 1986.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 182/86, do Ministério das Finanças, que altera alguns artigos do Código da Contribuição Industrial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 10 de Julho de 1986.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 144/86, do Ministério das Finanças, que dá nova redacção aos n.os 20.º e 21.º do artigo 11.º, ao n.º 1.º do artigo 16.º e ao § 1.º do artigo 184.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 16 de Junho de 1986.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Agricultura para o ano de 1985, no montante de 37365 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 7 de Abril de 1986.

De ter sido rectificado o Aviso n.º 11/86, do Ministério das Finanças, que determina que a importância das responsabilidades efectivas perante terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, não pode, em qualquer momento, exceder o duodécuplo dos seus capitais próprios realizados, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 14 de Julho de 1986.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 353/86, do Ministério da Defesa Nacional, que aprova o novo quadro do pessoal civil do Exército (QPCE), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 9 de Julho de 1986.

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 38/86, do Ministério da Educação e Cultura, que cria no Instituto Nun'Alvres, Caldas da Saúde, o curso complementar técnico-profissional de Informática de Gestão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 109, de 13 de Maio de 1986.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 313/86, do Ministério das Finanças, que alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Junho de 1986.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 92/86, do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como ao Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 107, de 10 de Maio de 1986.

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 172-B/86, do Ministério das Finanças, que autoriza a emissão de uma nova série de certificados de aforro, denominada «Série B», cuja administração fica a cargo da Junta do Crédito Público, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147 (suplemento), de 30 de Junho de 1986.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Administração Interna, no montante de 35387 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4 (2.º suplemento), de 6 de Janeiro de 1986.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 318/86, do Ministério das Finanças, que adopta o ágio e o câmbio médio a aplicar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 25 de Junho de 1986.

De ter sido rectificado o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros que torna público terem sido fixadas as tabelas de câmbio que, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, são aplicáveis na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 25 de Junho de 1986.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 151-A/86, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que determina a aplicação de direito nivelador estabelecido para o sector de carne de bovino adaptado às regras comunitárias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90 (suplemento), de 18 de Abril de 1986.

Distribui, por natureza e por empresa, o montante global inscrito no Orçamento do Estado para 1986 a título de dotações.

Atribui aos ex-titulares do cargo de Presidente da República eleitos na vigência da actual Constituição o benefício de utilização gratuita dos serviços de telecomunicações.

Aprova o Regulamento de Funcionamento dos Conselhos Pedagógicos e Órgãos de Apoio nas Escolas Preparatórias, Preparatórias e Secundárias e Secundárias.

Adita uma alínea j) ao n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 291/85, de 24 de Julho, que cria as sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII).

Altera o quadro anexo à Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro, acrescentando a área profissional a que corresponde o internato complementar de imunoalergologia.

Autoriza a Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Ciências, a conferir o grau de mestre em Química-Física e regula o respectivo curso especializado.

Dá nova redacção a alguns pontos da resolução do Conselho de Ministros de 1 de Agosto de 1985 (esquema de saneamento financeiro para as cooperativas agrícolas).

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de finanças e património do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC) a técnicos superiores de 1.ª classe.

Aprova o Regulamento de Estruturas de Aço para Edifícios. Revoga o Decreto n.º 46160, de 19 de Janeiro de 1965.

Altera a designação da Comissão para a Investigação Urbana e Regional - CIUR para Comissão Interministerial de Estudos Urbanos e Regionais - CEUR.

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona que constitui o núcleo antigo de Pedrógão Grande.