Legislação

Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 6 de Outubro do corrente ano para a eleição dos deputados da referida Assembleia.

Demite o Governo, por efeito da aceitação do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro.

Isenta as autarquias locais do pagamento de preparos, emolumentos, taxas e imposto do selo nos actos praticados nos serviços de registo predial.

Aprova para adesão a Convenção Internacional sobre a Segurança de Contentores, de 1972.

Isenta as autarquias locais do pagamento dos emolumentos previstos na alínea n) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 54/71, de 25 de Fevereiro.

Define as condições para atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas aos estudantes do ensino superior.

Aprova o novo Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional. Revoga o Decreto-Lei n.º 193/82, de 20 de Maio, e derroga todas as disposições do Decreto-Lei n.º 519-A2/79, de 29 de Dezembro, contrárias ao presente diploma.

Cria o grau de mestre em Estratégia e em Estudos Africanos no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa.

Determina a constituição de fundos de investimentos imobiliários e das respectivas sociedades gestoras, qualificadas como instituições parabancárias.

Aumenta um lugar de conselheiro técnico na Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

Aumenta para 3 o número de adjuntos do director-geral dos Negócios Políticos.