Legislação

Torna público ter o Listenstaina depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação do acordo-quadro europeu respeitante às pessoas que participam nos processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Constituição de uma comissão eventual encarregada de proceder a inquérito sobre o processo de liberalização do comércio de cereais, ramas de açúcar e oleaginosas.

Estabelece regras para a concessão de financiamentos destinados a operações de promoção turística no estrangeiro por empresas ou grupos de empresas detentores de meios de alojamento turístico.

Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios, nacionais ou estrangeiros.

Sujeita a servidão radioeléctrica e, bem assim, a outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos do Trevim e de Vilar Formoso, numa distância de 58,616 Km.

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de adjunto do presidente da Comissão para Combate ao Contrabando de Gado/Carne.

Integra novas escolas preparatórias e secundárias nos círculos e zonas estabelecidos no Decreto-Lei n.º 580/80, de 31 de Dezembro.

Fixa as margens de comercialização do iogurte.

Aprova a programação para preenchimento dos lugares vagos e nunca providos no quadro de pessoal da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve.

Fixa os preços de aquisição de milho e sorgo da produção nacional a praticar pela EPAC - Empresa Pública de Abastecimento de Cereais na campanha de 1984.