Legislação

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Autorização do Governo para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.

Autorização ao Governo para a celebração de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha no montante de 100 milhões de marcos.

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 2 de Novembro de 1982.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Administração Interna, engenheiro José Ângelo Ferreira Correia, da competência para superintender e despachar todos os assuntos relativos ao Serviço Nacional de Protecção Civil. Revoga o Despacho Normativo n.º 270/81, de 8 de Setembro.

Aprova o plano e regime de estudos do curso de licenciatura em Matemática da Universidade de Aveiro.

Altera o n.º 5 do anexo VII da Portaria n.º 728/81, de 27 de Agosto, que autoriza a Universidade de Lisboa, por intermédio da Faculdade de Letras, a conceder o grau de mestre em determinados cursos.

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair um empréstimo externo, ligado ao fornecimento de equipamento importado.

Cria no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional 1 lugar de assessor, letra B, e 3 lugares de assessor, letra C.

Autoriza o dispêndio de 6000000$00, a suportar pelas verbas atribuídas à Guarda Fiscal para o ano económico de 1983, relativamente à adjudicação da obra do Quartel da Guarda Fiscal em Setúbal.

Altera a relação de mercadorias sujeitas ao regime especial estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho.

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do rés-do-chão, 1.º e 2.º andares do edifício sito na Rua de Gonçalves de Castro, nos Carvalhos, Vila Nova de Gaia.

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra do rés-do-chão e 1.º andar, em regime de propriedade horizontal, do edifício sito na Avenida de 25 de Abril, em Mira.

Autoriza a Direcção-Geral do Património do Estado a celebrar contrato de compra e venda do rés-do-chão do edifício sito na Rua do Colégio, em Castro Daire.

Considera descongelada a admissão de pessoal na função pública relativamente aos lugares da carreira de pessoal técnico superior de inspecção do quadro da Inspecção-Geral de Administração Interna.

Define os crimes que não admitem liberdade provisória.

Estabelece os requisitos necessários ao exercício da actividade de transportes públicos ocasionais de mercadorias.