Legislação

Torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou, junto do Secretário-Geral daquela Organização, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Relativa ao Estabelecimento de Um Sistema de Inscrição dos Testamentos.

Torna público que o Governo de Espanha depositou o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 2 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos de vários ministérios.

Atribui um subsídio ao leite pasteurizado de fabrico açoriano para consumo no continente.

Dá nova redacção ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril (composição do pão de mistura).

Altera o quadro do pessoal da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros.

Revê o modo de apresentação do sulfato de amónio especificado no quadro IV da secção 4.1 da norma portuguesa NP-1048 (1974).

Fixa as taxas de prestação do serviço de descarga e primeira venda do pescado a liquidar pelos respectivos proprietários das embarcações de pesca e por todos os compradores, em função do valor da venda ou de avaliação em lota.

Revoga a Portaria n.º 295/81, de 26 de Março (autoriza o fabrico no continente de um alimento composto para ruminantes adultos, com a designação «Seca 81 - Ruminantes»).

Determina que os cartões de crédito a que se referem o n.º 4.1 do Despacho Normativo n.º 220/79, de 31 de Julho, e o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 139/81, de 23 de Abril, deverão incluir na banda azul a expressão «Válido unicamente em Portugal - Valid only in Portugal».

Define quais as operações vedadas às instituições bancárias localizadas a 10 km de cada agência/dependência bancária.

Torna público ter o embaixador de Portugal em Varsóvia depositado o instrumento de ratificação dos Protocolos Adicionais n.os 1, 2, 3 e 4 que modificam a Convenção de Varsóvia para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional.

Determina que as empresas que torrem anualmente 100 t ou mais de café forneçam em cada trimestre à Direcção-Geral de Coordenação Comercial certos elementos indicativos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Estabelece normas relativas à plantação de vinhas de uva de mesa.

Extingue o Fundo de Fomento da Habitação e o Instituto de Apoio à Construção Civil e cria, na Secretaria-Geral do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, um quadro de efectivos interdepartamental.

Cria no Centro Hospitalar de Coimbra um instituto de clínica geral designado por ICG.

Altera os n.os 1.º, 2.º, 3.º, 10.º e 11.º da Portaria n.º 102/82, de 23 de Janeiro, que autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior de Educação Física, a conceder o grau de mestre em Ciências da Educação na área de especialização da Metodologia da Educação Física.

Autonomiza os cartórios notariais de Setúbal, que se encontram a funcionar em regime de secretaria.

Suspende a abertura de concursos para adjudicação dos circuitos especiais dos transportes escolares para o ano lectivo de 1982-1983.

Determina a autonomização dos cartórios notariais de Sintra e fixa os respectivos quadros de oficiais.

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de exploração de água dos Serviços Municipalizados de Vila Nova de Gaia aos técnicos superiores de 1.ª classe licenciados em Engenharia Civil.

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe das delegações regionais do Instituto Geográfico e Cadastral.

Atribui a letra B à categoria de vogal-adjunto do Conselho Superior da Acção Social do Ministério dos Assuntos Sociais.

Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria, Energia e Exportação 1 lugar de técnico superior principal, letra D.

Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a ceder, a título definitivo, à Soporcel - Sociedade Portuguesa de Celulose, S. A. R. L., uma parcela de terreno sita na Mata Nacional da Leirosa.