Legislação

Prorroga até 28 de Fevereiro de 1981 o prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 355/80, de 8 de Setembro.

De ter sido rectificado o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 279, de 3 de Dezembro do 1980.

Fixa para o ano de 1981 em 0,6% a taxa a favor do Instituto Nacional de Seguros.

Autoriza a Embaixada da Zâmbia a importar, com isenção de direitos até ao limite máximo de quatro automóveis para uso oficial da referida missão diplomática.

Autoriza as enfermeiras da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa que no período compreendido entre 1958 e 1968 concluíram com aproveitamento o estágio técnico-prático a desempenhar as funções para as quais exija o curso de enfermagem de saúde pública Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Fixa para o ano de 1981 em 2,5% a percentagem a favor do Fundo de Garantia Automóvel.

Altera o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

Determina que a eleição dos membros do conselho geral do LNETI será regulada pelas normas para o efeito aprovadas por despacho do presidente do LNETI.

Determina que seja desanexada uma parcela de terreno no prédio rústico Vale do Junco, sito no concelho da Chamusca, e transmitido o seu domínio a favor da Junta de Freguesia de Ulme Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.