Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Despacho Normativo n.º 222/79  (Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia)	I	07/09/1979
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Cimpor - Cimentos de Portugal, E. P..
Iª Série Despacho Normativo n.º 225/79  (Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia)	I	07/09/1979
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 o projecto das EPG/Petrofibras.
Iª Série Decreto-Lei n.º 372/79  (Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Transportes e Comunicações)	I	07/09/1979
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 404/77, de 24 de Setembro (serviços de transportes de estudantes).
Iª Série Portaria n.º 484/79  (Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Transportes e Comunicações)	I	07/09/1979
Institui as normas reguladoras dos concursos para a adjudicação dos circuitos especiais para o transporte de alunos.
Iª Série Portaria n.º 483/79  (Ministério do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio Externo e do Comércio Interno)	I	07/09/1979
Sujeita a regime especial de preços a venda de álcool etílico.
Iª Série Despacho Normativo n.º 226/79  (Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro)	I	07/09/1979
Estabelece normas relativas à promoção de sargentos-ajudantes ao abrigo do Decreto-Lei n.º 116/78, de 30 de Maio.
Iª Série Despacho Normativo n.º 223/79  (Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia)	I	07/09/1979
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, E. P..
Iª Série Portaria n.º 481/79  (Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente)	I	07/09/1979
Aprova o Regulamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo.
Iª Série Resolução n.º 273/79  (Assembleia da República)	I	07/09/1979
Aprova as contas da Assembleia da República, relativas a 1978.
Iª Série Despacho Normativo n.º 224/79  (Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia)	I	07/09/1979
Inclui no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da EDP - Electricidade de Portugal, E. P..
Iª Série Portaria n.º 482/79  (Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado)	I	07/09/1979
Desanexa os Serviços dos Registos Civil e Predial de Palmela.
Iª Série Lei n.º 31/79  (Assembleia da República)	I	07/09/1979
Autorização legislativa sobre a criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários.
Iª Série Lei n.º 36/79  (Assembleia da República)	I	07/09/1979
Aprovação de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, FIP - 1979».
Iª Série Lei n.º 43/79  (Assembleia da República)	I	07/09/1979
Alteração à Lei do Orçamento Geral do Estado.
Iª Série Lei n.º 41/79  (Assembleia da República)	I	07/09/1979
Alteração do artigo 1.º da Lei n.º 88/77, de 30 de Dezembro.
Iª Série Lei n.º 37/79  (Assembleia da República)	I	07/09/1979
Autorização de um empréstimo interno.
Iª Série Lei n.º 34/79  (Assembleia da República)	I	07/09/1979
Autorização para a realização de um empréstimo junto do Governo Holandês.
Iª Série Lei n.º 38/79  (Assembleia da República)	I	07/09/1979
Autorização de um empréstimo junto do BIRD, até ao montante de 40 milhões de dólares.
Iª Série Lei n.º 33/79  (Assembleia da República)	I	07/09/1979
Autorização legislativa para concessão de benefícios fiscais a empresas do sector das conservas de peixe.
Iª Série Lei n.º 35/79  (Assembleia da República)	I	07/09/1979
Limites para a concessão de avales do Estado relativos a operações de crédito interno e externo.
Iª Série Lei n.º 32/79  (Assembleia da República)	I	07/09/1979
Concessão de benefícios fiscais nos casos de fusão, incorporação ou cisão de empresas públicas.
Iª Série Lei n.º 42/79  (Assembleia da República)	I	07/09/1979
Concessão, a título provisório, de uma remuneração aos ex-titulares de participações dos fundos de investimento FIDES e FIA.
Iª Série Lei n.º 39/79  (Assembleia da República)	I	07/09/1979
Autorização de um acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha até ao montante de 55 milhões de marcos.
Iª Série Lei n.º 40/79  (Assembleia da República)	I	07/09/1979
Imposto do selo sobre especialidades farmacêuticas.