Legislação

Estabelece as normas de funcionamento dos centros de gestão financeira previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 949/76, de 31 de Dezembro.

Altera o n.º 8.º da Portaria n.º 16915, de 11 de Novembro de 1958, sobre importação de batata de semente estrangeira.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Estatística.

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da competência para superintender e despachar assuntos de administração relativos a diversos serviços.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que por lei lhe é atribuída relativamente aos Gabinete Coordenador do Combate à Droga, Centro de Estudos da Profilaxia da Droga e Centro de Investigação e Contrôle da Droga.

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência para aprovar horários especiais (Decreto-Lei n.º 37118, de 27 de Outubro de 1948).

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência para despachar assuntos correntes de administração relativos a autorizações.

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Secretariado Nacional de Reabilitação.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Gabinete de Macau.

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros e Secretários de Estado da competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de, respectivamente, 50000 e 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Museu da República e da Resistência.

Designa o Ministro adjunto do Primeiro-Ministro para, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 204.º da Constituição, assegurar as relações de carácter geral entre o Governo e a Assembleia da República.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Gabinete de Planeamento da Região do Algarve.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Comissão para a Integração Europeia.

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Auditoria Jurídica da Presidência do Conselho de Ministros.

De delegação do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros da competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Comissão da Condição Feminina.

Designa o Ministro da Defesa Nacional para coordenar e dinamizar a transferência dos serviços periféricos do Estado para os Governos Regionais dos Açores e da Madeira.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Educação e Cultura da competência para autorizar a criação de lugares do quadro geral do ensino primário em estabelecimentos de assistência, bem como para autorizar a equiparação de habilitações.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro adjunto do Primeiro-Ministro da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Comissariado para os Desalojados.

De delegação do Primeiro-Ministro, cumulativamente, nos Ministros das Finanças e do Plano e dos Negócios Estrangeiros da competência para autorizar o aumento do número de automóveis que podem ser importados com isenção de direitos para os chefes de missões diplomáticas.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro das Finanças e do Plano da competência que por lei lhe é atribuída relativamente ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços.

De delegação do Primeiro-Ministro nos actuais Ministros, no âmbito dos respectivos departamentos, da competência que por lei lhe é conferida para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar.

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Habitação e Obras Públicas da competência conferida pelo Decreto-Lei n.º 550/75, de 30 de Setembro, ao Ministro do Equipamento Social e do Ambiente.