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Iª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
15 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Assuntos Judiciários)
I
23/02/1976
Aumenta o quadro do Tribunal da Comarca de Sintra.
Iª Série
 (Ministério dos Transportes e Comunicações)
I
23/02/1976
Dá eficácia retroactiva, a partir de 29 de Janeiro de 1975, ao disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 598/75, de 28 de Outubro (taxas portuárias das mercadorias de abastecimento público).
Iª Série
 (Conselho da Revolução)
I
23/02/1976
Suspende as condições de promoção expressas na alínea b) do n.º 1 do artigo 75.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 176/71, de 30 de Abril, desde 1 de Janeiro de 1975 até à data em que venham a terminar os próximos cursos de promoção a capitão e a oficial superior.
Iª Série
 (Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado)
I
23/02/1976
Manda aumentar com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Tondela.
Iª Série
 (Ministério da Comunicação Social)
I
23/02/1976
Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 674-C/75, de 2 de Dezembro (Empresa Pública de Radiodifusão Portuguesa).
Iª Série
 (Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas)
I
23/02/1976
Fixa a verba diária da alimentação a dinheiro para o corrente ano para os militares dos três ramos das forças armadas.
Iª Série
 (Conselho da Revolução)
I
23/02/1976
Autoriza a administração do Arsenal do Alfeite a admitir, dentro dos seus limites orçamentais, o pessoal destinado a substituir os operários que ascenderam às funções de mestrança e chefia, considerando que essa admissão se reveste de carácter urgente e indispensável para cumprimento das tarefas cometidas pela Armada ao Arsenal do Alfeite.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
23/02/1976
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1976.
Iª Série
 (Ministérios da Administração Interna e da Justiça)
I
23/02/1976
Determina o número de jurados que devem ser apurados nas comarcas de Lisboa e Porto.
Iª Série
 (Conselho da Revolução)
I
23/02/1976
Estabelece medidas relativas a pensões de reserva dos militares dos três ramos das forças armadas.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
23/02/1976
Exonera o Dr. Daniel Pacheco do Amaral do cargo de Subsecretário de Estado adjunto do Ministro do Trabalho.
Iª Série
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
23/02/1976
De ter sido rectificada a Portaria n.º 439/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 163, de 17 de Julho de 1975.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
23/02/1976
Nomeia o Dr. Mário Martins Baptista e o Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira, respectivamente, Secretários de Estado do Comércio Alimentar e do Comércio não Alimentar.
Iª Série
 (Presidência da República)
I
23/02/1976
Exonera o Dr. José Carlos Alfaia Pinto Pereira e o Dr. Mário Martins Baptista dos cargos, respectivamente, de Secretários de Estado do Comércio Interno e do Abastecimento e Preços.
Iª Série
 (Conselho da Revolução)
I
23/02/1976
Dá nova redacção ao artigo 3.º da Lei Constitucional n.º 3/74.