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Iª Série
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TEXTO
ATO Nº DE ATO DR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
12 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral da Fazenda Pública)
I
24/01/1976
Desdobra a Tesouraria da Fazenda Pública junto do 5.º Bairro Fiscal de Lisboa em três tesourarias de 1.ª classe.
Iª Série
 (Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro)
I
24/01/1976
Alarga para cinco anos os prazos de prescrição das sanções aplicáveis a contravenções e transgressões das disposições reguladoras das transacções com o exterior.
Iª Série
 (Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas)
I
24/01/1976
Mantém o regime administrativo que vem sendo usado pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária até 31 de Março de 1976.
Iª Série
 (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais)
I
24/01/1976
Altera o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Londres.
Iª Série
 (Ministério das Finanças)
I
24/01/1976
Autoriza o Ministro das Finanças a contratar, em regime de tarefa, o pessoal que transitoriamente se mostre indispensável à aceleração do lançamento e liquidação de impostos.
Iª Série
 (Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante)
I
24/01/1976
Introduz alterações no Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM).
Iª Série
 (Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários)
I
24/01/1976
Define a orgânica do Centro de Identificação Civil e Criminal (CICC).
Iª Série
 (Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos)
I
24/01/1976
Aprova para ratificação o Acordo Geral de Cooperação e Amizade entre Portugal e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe.
Iª Série
 (Ministérios da Justiça e das Finanças)
I
24/01/1976
Autoriza as sociedades anónimas em que o Estado detenha a maioria do capital a continuar a sua existência com qualquer número de associados.
Iª Série
 (Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários)
I
24/01/1976
Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal.
Iª Série
 (Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada)
I
24/01/1976
Altera o quadro do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE).
Iª Série
 (Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços)
I
24/01/1976
Determina que os novos preços do açúcar em rama e dos açúcares refinado corrente e granulado entrem em vigor no dia 26 de Janeiro de 1976.