Legislação

Cria a Electricidade de Portugal - Empresa Pública - EDP.

Estabelece as condições de admissão de médicos na classe de médicos navais.

Prorroga por um ano a duração da Comissão Nacional de Inquérito.

Estabelece medidas técnico-económicas respeitantes às empresas do sector da pesca do alto e longínqua.

De ter sido rectificada a Portaria n.º 139-A/76, de 12 de Março, que regulamenta o plano dos cursos especiais criados pelo Decreto-Lei n.º 111/76, de 7 de Fevereiro.

Anula o inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 170, de 25 de Julho de 1975 (propriedades a utilizar pelo Presidente da República para a Secretaria da Presidência e sua residência e das pessoas de sua família).

Torna público ter sido depositada em Paris, no dia 3 de Maio de 1976, a Carta de Ratificação Relativa ao Acordo sobre o Fundo de Suporte Financeiro da OCDE.

Altera algumas disposições da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962 (transmissão de bens em que sejam intervenientes instituições de previdência).

Cria a empresa pública Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., abreviadamente designada por Tabaqueira.

Promulga o Estatuto da Comissão Constitucional.

Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976).

Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-A/76, de 10 de Maio (obrigações do Tesouro, 10% - 1976).

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento de Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 8 de Junho.

Estabelece, a partir de 1 de Julho de 1976, os novos preços do cimento.

De ter sido rectificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 7 de Junho, referente ao Decreto-Lei n.º 319-A/76.

Estabelece o novo quadro do pessoal da Secretaria de Estado da Administração Pública.

Fixa em 100% as taxas e os limites da provisão a que se refere a alínea c) do artigo 33.º do Código da Contribuição Industrial.

Introduz alterações ao Código da Contribuição Industrial.

Prorroga até 31 de Dezembro de 1976 o prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/76, de 1 de Março, para os efeitos constantes do n.º 2 do mesmo artigo - comércio de câmbios.

Nomeia o licenciado José de Magalhães Saldanha Gomes Mota presidente do conselho de gerência da TAP.

Em como o Decreto-Lei n.º 116-A/76, publicado no 2.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro, está assinado pelo Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.

Prorroga por mais cento e vinte dias a validade das credenciais ainda em vigor passadas às comissões de trabalhadores de empresas autogeridas.