Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Rectificação/75  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	14/10/1975
Ao Decreto-Lei n.º 516/75, de 22 de Setembro, que abole o imposto de trânsito, regulado pelo Decreto-Lei n.º 24326, de 9 de Agosto de 1934.
Iª Série Decreto n.º 582-A/75  (Presidência da República)	I	14/10/1975
Nomeia o capitão-tenente João Cristóvão Moreira Secretário de Estado da Descolonização.
Iª Série Rectificação/75  (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)	I	14/10/1975
Ao Decreto n.º 412-G/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 181, de 7 de Agosto.
Iª Série Acórdão/75  (Supremo Tribunal de Justiça)	I	14/10/1975
Respeitante ao recurso n.º 34288 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público.
Iª Série Portaria n.º 605/75  (Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado)	I	14/10/1975
Aumenta com um lugar de segundo-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da 3.ª Conservatória do Registo Civil do Porto.
Iª Série Despacho Ministerial/75  (Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro)	I	14/10/1975
Cria no Instituto Nacional de Investigação Agrária o Secretariado Coordenador de Estágios.