Legislação

Revoga o artigo 372.º do Código Penal.

Altera vários artigos do Código Civil relativos ao divórcio.

Define as normas a que deve obedecer a cobrança do imposto extraordinário para defesa e valorização do ultramar, em 1975.

Determina a intervenção do Estado na empresa João Nunes da Rocha, nomeando uma comissão administrativa.

Suspende a gerência da firma Pablos, Lda., e nomeia uma comissão administrativa na mesma empresa.

Concede um aval bancário na importância de 10000 contos à firma João Félix da Silva Capucho e nomeia um administrador por parte do Estado na mesma empresa.

Nomeia o presidente da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação do Ministério da Educação e Cultura.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Torna público ter o Governo do Zaire depositado o instrumento de adesão à Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, Comércio de Escravos e Instituições e Práticas Análogas à Escravatura.

Altera a redacção de vários artigos do Regulamento aprovado pela Portaria n.º 343/74, de 29 de Maio.

Estabelece normas respeitantes aos pedidos de empréstimos a conceder pelas Caixas de Crédito Agrícola Mútuo.

Estabelece a constituição de uma Comissão Coordenadora de Resseguro.

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

Ao Decreto-Lei n.º 222-B/75, de 12 de Maio.

Nomeia o presidente da Comissão Ministerial de Saneamento e Reclassificação do Ministério dos Assuntos Sociais.