Legislação

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Cabo Verde para o corrente ano económico.

Reforça verbas das tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais de Angola e de Moçambique para o corrente ano económico.

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano económico.

Revoga os artigos 203.º do Decreto-Lei n.º 47743, de 2 de Junho de 1967, e 12.º do Decreto n.º 268/70, de 15 de Junho.

Anula as penas impostas aos militares, em virtude dos acontecimentos ocorridos durante a invasão do Estado Português da Índia pelas forças armadas da União Indiana, em Dezembro de 1961.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2, 1974 - IV Plano de Fomento», até à importância de 5 milhões de contos, cujo produto se destina ao financiamento de investimentos públicos.

De ter sido rectificado o Decreto n.º 687/74, de 2 de Dezembro, que aprova para ratificação o Acordo Internacional do Açúcar.

Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Que Estabelece Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças.