Legislação

Determina que o Ministro da Educação e Cultura possa autorizar que docentes universitários sejam dispensados de todo o restante serviço nas suas Faculdades ou Escolas para efectuarem trabalhos de investigação científica.

Determina que passe a ser exercida pelo Banco de Portugal a competência para a autorização das operações previstas pelo disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47920, de 8 de Setembro de 1967.

Autoriza a Junta de Salvação Nacional a nomear uma comissão ad hoc, de carácter transitório, para contrôle da imprensa, rádio, televisão, teatro e cinema.

Suspende por tempo indeterminado o serviço concedido à Radiotelevisão Portuguesa, que passa a ser gerida directamente pelo Governo.

Determina várias providências destinadas ao saneamento da actual política interna e das suas instituições.