Legislação

Fixa limites de velocidades nas estradas para o período compreendido entre as 12 horas do dia 22 de Dezembro de 1972 e as 24 horas do dia 8 de Janeiro de 1973.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo 1.ª série, n.º 268, de 17 de Novembro de 1972, respeitante a uma transferência de verbas no Ministério da Economia.

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 2.ª classe o quadro do Cartório Notarial de Vagos.

Acrescenta um representante da Direcção-Geral de Saúde à Comissão Técnica Permanente de Nutrição Animal, a que se refere o artigo 8.º do Regulamento de Preparação e Comércio de Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto n.º 47776, de 5 de Julho de 1967.

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção dos emissários submarinos da rede de saneamento da Costa do Sol.

Actualiza as disposições respeitantes à protecção dos cabos submarinos.

Manda emitir e pôr em circulação na província de Macau 200000 selos, da taxa de 2 patacas, comemorativos do 1.º centenário do Teatro de D. Pedro V.

Abre um crédito especial destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província da Guiné.

Concede à província de Cabo Verde um subsídio extraordinário não reembolsável do montante de 360000000$00.

Introduz alterações na constituição da Casa Civil e na estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Cria cursos de ensino básico de Português em Minden, República Federal da Alemanha.