Legislação

Regula a constituição, atribuições e funcionamento das federações de Casas do Povo - Revoga o Decreto-Lei n.º 41286.

Estabelece os termos em que deve ser levada a efeito a extensão aos arrendatários cultivadores directos do regime especial do abono de família de que beneficiam os trabalhadores agrícolas por conta de outrem, em aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 283/70.

Actualiza as pensões de invalidez ou velhice e de sobrevivência do regime geral da Previdência - Dá nova redacção ao n.º 3 da norma XXXIX da Portaria n.º 21799 - Revoga as normas I a III da Portaria n.º 24477.

Estabelece o processo de constituição de novos grémios facultativos do comércio e indústria e do sancionamento dos resultados das eleições para os respectivos corpos gerentes - Dá nova redacção ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24715.

Cria o Conselho Superior da Acção Social.

Estabelece a reestruturação orgânica das Casas do Povo e a regulamentação dos fundos de previdência dos mesmos organismos para realização do regime especial de previdência dos trabalhadores rurais.

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano em curso e abre um crédito destinado a reforçar uma verba da referida tabela orçamental.

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província da Guiné no ano de 1970.

Torna público ter o Governo da República da Guiné Equatorial depositado o seu instrumento de adesão à União Postal Universal, bem como aos Actos obrigatórios da referida União, assinados em Viena a 10 de Julho de 1964.

Do Presidente do Conselho, que delega no Ministro das Corporações a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração.

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério.