Legislação

Cria a Escola Náutica de Mindelo, a funcionar na dependência da Repartição Provincial dos Serviços de Marinha de Cabo Verde.

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 7 de Setembro de 1970, a fragata D. Francisco de Almeida e fixa a lotação especial para o mesmo navio.

Torna público ter o Governo da Bulgária depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo referente à emenda do artigo 50.º, a), da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal a 21 de Junho de 1961.

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério.

Determina que, para efeito de provimento nos lugares dos estabelecimentos e serviços dependentes do Ministério da Saúde e Assistência, os diplomas conferidos pela Escola do Serviço de Saúde Militar nos cursos de preparadores de análises clínicas, de técnicos de radiologia e de técnicos de fisioterapia constituem habilitação equivalente aos conferidos, respectivamente, nos cursos de preparadores de análises clínicas, de técnicos de radiologia e de técnicos de fisioterapia que funcionam nos Centros de Preparação de Técnicos e Auxiliares dos Serviços Clínicos do referido Ministério e se regem pelo disposto nas Portarias n.os 18523 e 19397.

Determina, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 385/70 (pensões de aposentação, reforma e invalidez) e sob proposta da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal, que as pensões de aposentação dos seus servidores sejam abrangidas pelas disposições do referido diploma, na parte aplicável.

Define as atribuições e a organização do Comando Territorial do Algarve, criado pelo Decreto-Lei n.º 203/70.