Legislação

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau para o ano em curso.

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde, destinado à execução do regulamento do arrendamento rural e ao intercâmbio cultural da Mocidade Portuguesa Masculina e Feminina.

Torna público ter o Governo da República Popular Democrática da Argélia depositado o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, concluída em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964.

Torna público ter o Governo do Reino do Camboja comunicado a sua aceitação formal das obrigações decorrentes da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, tornando-se Membro da mesma Organização.

Revoga o Decreto n.º 44555, que insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar um contrato com as empresas Aquitaine Moçambique - Companhia de Petróleos, S. A. R. L., Anmercosa - Companhia de Petróleos de Moçambique, S. A. R. L., e Gelsenkirchener Bergwerks Aktien-Gesellschaft introduzindo alterações em certas disposições do contrato de concessão e seu aditamento, respectivamente de 7 de Dezembro de 1967 e 8 de Maio de 1968.

Define a área do terreno confinante com o futuro quartel de Montalvão, em Castelo Branco, que fica sujeita a servidão militar.

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Igualmente autoriza a 8.ª Repartição da referida Direcção-Geral a satisfazer uma quantia em conta da dotação descrita no capítulo 7.º, artigo 94.º, n.º 1), do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas.