Legislação

Insere disposições destinadas a possibilitar a resolução de certas propostas formuladas pelos governos das províncias ultramarinas.

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América procedido ao depósito do seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto da Caderneta TIR (Convenção TIR), aos Anexos e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Genebra em 15 de Janeiro de 1959.

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa aos Contentores, aos seus Anexos e ao Protocolo de Assinatura, concluídos em Genebra em 18 de Maio de 1956.

Cria na Cadeia Central de Lisboa um lugar de capataz agrícola.

De ter sido rectificado o Decreto n.º 48870, que regula o provimento de vários lugares do quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Angola.