Legislação

Cria as escolas preparatórias do ensino secundário, fixa as denominações e quadros de pessoal docente, administrativo e menor das mesmas escolas e define certos regimes especiais aplicáveis, a título provisório, na primeira fase do respectivo funcionamento.

Aprova o Estatuto do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário.

Aprova os programas do ciclo preparatório do ensino secundário, instituído pelo Decreto-Lei n.º 47480.

Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967.

Torna público ter o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificado os termos em que é aplicada aos territórios britânicos de Salomão, Dominique, Gibraltar, Montserrat, Seychelles, Caiman, Fidji e Gilbert-et-Ellice a Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar do Pessoal Marítimo (Bruxelas, 1 de Dezembro de 1964).

Inscreve uma importância em adicional à tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano.

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Moçambique e de Timor para o corrente ano.

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.