Legislação

Regula a concessão do subsídio para fardamento a que tem direito o pessoal da Polícia de Viação e Trânsito.

Promove alguns ajustamentos na orgânica e Regulamento do Instituto Nacional de Investigação Industrial, promulgados, respectivamente, pelo Decreto-Lei n.º 42120 e pelo Decreto n.º 42121.

Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35983 relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar.

Considera como direitos de base os direitos das mercadorias resultantes das alterações introduzidas na pauta de importação pelo Decreto-Lei n.º 48022, desta data, substituindo, para os mesmos efeitos, os estabelecidos pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46475 - Estabelece, em relação aos artigos pautais 84.62.01 a 84.62.43, o programa de reduções dos direitos de base fixado no artigo 2.º do citado Decreto-Lei n.º 46475.

Introduz alterações na pauta dos direitos de importação - Torna aplicáveis as disposições do presente diploma às mercadorias importadas a partir de 1 de Julho de 1967.

Dá nova redacção a várias disposições dos artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 39844, que promulga o regime para a concessão do abono de família aos funcionários do Estado civis e militares.

De ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico.